AREsp 2651487 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o órgão de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; não ocorreu prequestionamento (nem implícito) dos dispositivos indicados, de modo que aplica-se a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ; ademais, a apreciação da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BB BESC RENDA FIXA PREMIUM FUNDO DE INVESTIMENTO; Agravada: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL; Agravadas: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 211/stj, Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Reexame Do Quadro Fático Probatório
Direito Processual Civil Prequestionamento Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula N. 7/stj Súmula N. 282/stf Súmula N. 211/stj Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal +1 more

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Parties

BB BESC RENDA FIXA PREMIUM FUNDO DE INVESTIMENTO

Agravante

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL

Agravada

OUTRAS

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Existência de prequestionamento dos arts. 3º, 42, 502, 505, 506 e 781 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do quadro fático-probatório)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o órgão de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; não ocorreu prequestionamento (nem implícito) dos dispositivos indicados, de modo que aplica-se a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ; ademais, a apreciação da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada