AREsp 2919788 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e que a matéria relativa à novação nos termos da Lei n. 11.101/2005 não foi debatida no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e aplicação das súmulas pertinentes, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: QUEBEC ENGENHARIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Novação, Homologação De Plano De Recuperação Extrajudicial, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Prequestionamento Novação Homologação De Plano De Recuperação Extrajudicial Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

QUEBEC ENGENHARIA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC por suposta omissão e falta de fundamentação adequada no acórdão recorrido
  2. 2 Se a homologação do plano de recuperação extrajudicial implica novação das obrigações anteriores, extinguindo ações judiciais em curso (arts. 59, 161, § 6º, 163 e 164, § 1º, da Lei n. 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e que a matéria relativa à novação nos termos da Lei n. 11.101/2005 não foi debatida no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e aplicação das súmulas pertinentes, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 444-445