AREsp 2943966 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento, mesmo implícito, das normas indicadas como violadas, incide, por analogia, a Súmula nº 282/STF, o que impede o conhecimento dos recursos especiais (nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, CF). Em consequência, os agravos são conhecidos para não conhecer dos recursos especiais; também não se majoram honorários sucumbenciais por não terem sido fixados na origem.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA REGINA FELICIANO DE LIMA; Agravante/recorrente: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais (não conhecimento dos recursos especiais).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Conhecimento De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Conhecimento De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA FELICIANO DE LIMA

Agravante/recorrente

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF para obstar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de análise da divergência jurisprudencial em razão da falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento, mesmo implícito, das normas indicadas como violadas, incide, por analogia, a Súmula nº 282/STF, o que impede o conhecimento dos recursos especiais (nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, CF). Em consequência, os agravos são conhecidos para não conhecer dos recursos especiais; também não se majoram honorários sucumbenciais por não terem sido fixados na origem.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais (não conhecimento dos recursos especiais).

Orders

  • Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Não conhecer dos recursos especiais.