AREsp 2864470 - DECISAO

AREsp 2864470 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão fundamentou-se na ausência de prequestionamento dos arts. 413 e 619 do Código de Processo Penal, matéria que o Tribunal de origem não enfrentou e para a qual não foram opostos embargos de declaração; a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e as exceções genéricas à exigência de prequestionamento invocadas não foram demonstradas nem acolhidas.

Parties
Agravante: BRUNO ALVES DE MORAIS; Órgão Recorrido: PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Excesso De Linguagem Na Pronúncia, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Excesso De Linguagem Na Pronúncia Embargos De Declaração

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Parties

BRUNO ALVES DE MORAIS

Agravante

PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 413 e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ sobre impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 relevância e exigência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão fundamentou-se na ausência de prequestionamento dos arts. 413 e 619 do Código de Processo Penal, matéria que o Tribunal de origem não enfrentou e para a qual não foram opostos embargos de declaração; a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e as exceções genéricas à exigência de prequestionamento invocadas não foram demonstradas nem acolhidas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.