AREsp 2452269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese federal suscitada (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF), as razões recursais não indicaram com precisão o dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e o entendimento do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o alcance do Convênio ICMS n.66/1988, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Primeira Turma Agravo Interno Para Destrancar Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Creditamento De ICMS, Convênio ICMS N. 66/1988, Prova Pericial, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Creditamento De ICMS Convênio ICMS N. 66/1988 +2 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Primeira Turma Agravo Interno Para Destrancar Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo federal indicado
  2. 2 deficiência na indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284 STF)
  3. 3 acórdão em conformidade com jurisprudência do STJ sobre Convênio ICMS n.66/1988 (Súmula 83 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese federal suscitada (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF), as razões recursais não indicaram com precisão o dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e o entendimento do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o alcance do Convênio ICMS n.66/1988, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015