AREsp 2918794 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou prequestionamento da matéria indicada (não indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015 após embargos declaratórios), atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e porque deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido (responsabilidade contratual atribuída à Maxiligas), configurando razões recursais dissociadas que ensejam aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, os argumentos da agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada.

Parties
Agravante: MAXILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA; Agravada: Manaus Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211 STJ E 282 STF, Súmulas 283 E 284 STF (analogia), Rescisão Contratual, Responsabilidade Tributária, Cláusula Penal, Perda Das Arras, Inadimplemento Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmulas 211 STJ E 282 STF Súmulas 283 E 284 STF (analogia) Rescisão Contratual Responsabilidade Tributária +3 more

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Parties

MAXILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Agravante

Manaus Energia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  2. 2 subsistência de fundamento inatacado e apresentação de razões dissociadas (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 conflito entre fundamentação contratual do aresto recorrido e tese de responsabilidade tributária suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou prequestionamento da matéria indicada (não indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015 após embargos declaratórios), atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e porque deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido (responsabilidade contratual atribuída à Maxiligas), configurando razões recursais dissociadas que ensejam aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, os argumentos da agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial