EAREsp 2590155 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, não houve prequestionamento apto a afastar o óbice da Súmula 211 do STJ, e faltou demonstração de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (aplicação do Tema 181 do STF), circunstanciando a decisão de negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; embargos de divergência e agravo interno foram também inviabilizados por deserção e por óbices regimentais.

Parties
Apelado: CONDOMÍNIO COMFORT HOUSE; Agravante/recorrente: CONSTRUTORA CANADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Deserção, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Deserção Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO COMFORT HOUSE

Apelado

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão perante o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, não houve prequestionamento apto a afastar o óbice da Súmula 211 do STJ, e faltou demonstração de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (aplicação do Tema 181 do STF), circunstanciando a decisão de negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; embargos de divergência e agravo interno foram também inviabilizados por deserção e por óbices regimentais.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.