AREsp 2857980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia apontada não foi objeto de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282 do STF, e porque a modificação do julgado exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem afirmou não haver julgamento extra petita.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Prequestionamento Julgamento Extra Petita Reexame Fático Probatório Coisa Julgada Súmula 282 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia apontada não foi objeto de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282 do STF, e porque a modificação do julgado exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem afirmou não haver julgamento extra petita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.