AREsp 2712758 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento do art. 156 do CTN e necessidade de reexame de fatos), não demonstrando nos autos o debate suficiente no acórdão recorrido, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Tecelagem São Carlos S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 156 Do CTN
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Parties

Tecelagem São Carlos S.A.

Agravante

Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 156, III e X do CTN
  2. 2 incidência da Súmula 282 do STF por falta de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de elementos fáticos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento do art. 156 do CTN e necessidade de reexame de fatos), não demonstrando nos autos o debate suficiente no acórdão recorrido, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.