REsp 2177937 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição ou ausência de fundamentação sobre os dispositivos apontados; ademais, não ocorreu o prequestionamento das normas invocadas pela agravante, sendo aplicável a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties: Agravante: DULIO CEZAR PESSOA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Agravo Interno

Administrativo Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1

Parties

DULIO CEZAR PESSOA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
3 Pedido de restituição ao TRF5 para apreciação de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Conhecer dos embargos de declaração para não os acolher.