AREsp 2768273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não examinou as questões apontadas, mesmo após embargos de declaração, e o recorrente não demonstrou nos autos (nas razões do recurso especial) a afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para reconhecimento do prequestionamento ficto, incidindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Servidores públicos; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Incorporação De Gratificação (art. 62 Lei N. 8.112/1990)
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Incorporação De Gratificação (art. 62 Lei N. 8.112/1990)

Case Brief

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Parties

Servidores públicos

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre questões suscitadas (arts. 128 e 460 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial quando a questão, apesar de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 Reconhecimento do prequestionamento ficto exige indicação expressa de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não examinou as questões apontadas, mesmo após embargos de declaração, e o recorrente não demonstrou nos autos (nas razões do recurso especial) a afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para reconhecimento do prequestionamento ficto, incidindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida