REsp 2237295 - DECISAO

REsp 2237295 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento efetivo das questões federais apontadas no acórdão recorrido e porque o Tribunal de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, o que configura óbice pela Súmula 83/STJ; ademais, não foram apresentados precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência jurisprudencial apta a superar os obstáculos de admissibilidade, e a matéria relativa à ilegitimidade passiva não justificou o cabimento do agravo de instrumento perante o rol do art. 1.015 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Artigo 1.015 Do Cpc/2015 (taxatividade Do Rol), Ilegitimidade Passiva, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Artigo 1.015 Do Cpc/2015 (taxatividade Do Rol) Ilegitimidade Passiva Agravo De Instrumento Agravo Interno Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento diante da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Ilegitimidade passiva como matéria não prevista no rol do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento efetivo das questões federais apontadas no acórdão recorrido e porque o Tribunal de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, o que configura óbice pela Súmula 83/STJ; ademais, não foram apresentados precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência jurisprudencial apta a superar os obstáculos de admissibilidade, e a matéria relativa à ilegitimidade passiva não justificou o cabimento do agravo de instrumento perante o rol do art. 1.015 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.