REsp 1837139 - DECISAO

REsp 1837139 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados no acórdão recorrido, não tendo o Tribunal de origem analisado as teses jurídicas suscitadas; ademais, não restou demonstrada a divergência jurisprudencial na forma exigida pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NOVAPORTFOLIO PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Juros E Encargos Financeiros, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Cessão De Crédito Juros E Encargos Financeiros +1 more

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Parties

NOVAPORTFOLIO PARTICIPACOES S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 Possibilidade de cobrança de juros e encargos por cessionária não integrante do Sistema Financeiro Nacional
  3. 3 Comprovação analítica de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados no acórdão recorrido, não tendo o Tribunal de origem analisado as teses jurídicas suscitadas; ademais, não restou demonstrada a divergência jurisprudencial na forma exigida pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...