REsp 1866233 - DECISAO

REsp 1866233 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas e da insuficiente normatividade dos dispositivos apontados para infirmar o acórdão recorrido, além da demonstração inadequada do dissídio jurisprudencial, circunstâncias que tornam o recurso inadmissível nos termos das súmulas e da jurisprudência citadas.

Parties
Recorrente: PORTO PRIMAVERA TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
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Parties

PORTO PRIMAVERA TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 e 884 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de alteração da base de cálculo dos juros compensatórios e aplicação dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1945 (e/ou 1961, conforme menção)
  3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas e da insuficiente normatividade dos dispositivos apontados para infirmar o acórdão recorrido, além da demonstração inadequada do dissídio jurisprudencial, circunstâncias que tornam o recurso inadmissível nos termos das súmulas e da jurisprudência citadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.