AREsp 2864373 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria suscitada (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento independente e suficiente do acórdão (contrariedade ao ponto), incidindo a Súmula 283/STF; assim, mantém‑se a decisão do Tribunal de origem que considerou o contrato paritário e a convenção de arbitragem válida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Contrato De Locação Em Shopping Center, Convenção De Arbitragem, Contrato Paritário, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula compromissória de arbitragem em contrato de locação em shopping center
  2. 2 Caracterização do contrato como paritário ou de adesão
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria suscitada (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento independente e suficiente do acórdão (contrariedade ao ponto), incidindo a Súmula 283/STF; assim, mantém‑se a decisão do Tribunal de origem que considerou o contrato paritário e a convenção de arbitragem válida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo com o julgamento do recurso