AREsp 2996329 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal, em novo exame, conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento: não houve negativa de prestação jurisdicional nem afronta ao art. 1.022 do CPC pela Corte local, mas houve ausência de prequestionamento quanto ao conteúdo normativo de dispositivos do CDC, incidindo a Súmula n. 211/STJ; ademais, a revisão da conclusão sobre eventual falha na prestação de serviços da instituição financeira demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual mantém-se a improcedência e afasta-se a responsabilização do banco.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Fraude Virtual, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmula N. 211/stj Súmula N. 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal, em novo exame, conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento: não houve negativa de prestação jurisdicional nem afronta ao art. 1.022 do CPC pela Corte local, mas houve ausência de prequestionamento quanto ao conteúdo normativo de dispositivos do CDC, incidindo a Súmula n. 211/STJ; ademais, a revisão da conclusão sobre eventual falha na prestação de serviços da instituição financeira demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual mantém-se a improcedência e afasta-se a responsabilização do banco.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória (exclusão do nome do cadastro de maus pagadores até julgamento).