AREsp 2917976 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não discutiu a matéria suscitada, configurando falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando sua apreciação e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o prequestionamento ficto só é admissível quando indicada e suscitada a violação do art. 1.022 do NCPC, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Intempestividade, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Ncpc), Art. 1.022 Do NCPC, Indicação De Dispositivos Legais Violados
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Intempestividade Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Ncpc) Art. 1.022 Do NCPC Indicação De Dispositivos Legais Violados

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Parties

ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento por não ter sido discutido o tema pelo tribunal a quo
  2. 2 inadequação da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 impossibilidade de prequestionamento ficto sem apontamento de contrariedade ao art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não discutiu a matéria suscitada, configurando falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando sua apreciação e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o prequestionamento ficto só é admissível quando indicada e suscitada a violação do art. 1.022 do NCPC, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.