AREsp 2980158 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada; no novo exame, verificou-se que os arts. 394 e 398 do Código Civil não foram debatidos nem decididos na instância ordinária, implicando a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e obstando o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: PEDRA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada: FERNANDA DA CONCEIÇÃO VENTURA VASCONCELOS; Agravado: RAFAEL DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Violação Aos Arts. 394 E 398 Do Código Civil, Dissídio Jurisprudencial, Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissibilidade Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Violação Aos Arts. 394 E 398 Do Código Civil Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

PEDRA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

FERNANDA DA CONCEIÇÃO VENTURA VASCONCELOS

Agravada

RAFAEL DA SILVA FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 394 e 398 do Código Civil
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada; no novo exame, verificou-se que os arts. 394 e 398 do Código Civil não foram debatidos nem decididos na instância ordinária, implicando a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e obstando o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.