AREsp 2864062 - ACORDAO

AREsp 2864062 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre os arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF) e porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, requisitos essenciais para conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE; Réu: ERCY COMIN - SUCESSÃO; Litisdenunciado: IPE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA De 11/11/2025 a 17/11/2025, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Ação De Cobrança, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Privado Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Ação De Cobrança Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE

Autor

ERCY COMIN - SUCESSÃO

Réu

IPE SAÚDE

Litisdenunciado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA De 11/11/2025 a 17/11/2025, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC
  2. 2 inviabilidade do recurso especial por ausência de decisão acerca dos dispositivos indicados
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre os arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF) e porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, requisitos essenciais para conhecimento da matéria.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.