AREsp 2935842 - ACORDAO

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Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) parte das questões federalmente suscitadas não foi debatida nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e (ii) a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de Justiça demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; majorou-se honorários em 10% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: AG. L. R. B.; Agravada: G. .L. R. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Novo Exame E Julgamento Colegiado
Outcome
Agrav o interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Rol Da ANS E Taxatividade, Cobertura De Tratamentos Por Planos De Saúde, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj Rol Da ANS E Taxatividade Cobertura De Tratamentos Por Planos De Saúde +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AG. L. R. B.

Agravada

G. .L. R. C.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Novo Exame E Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 10, § 4º, e 35-F da Lei 9.656/98 e da Lei nº 14.454/2022 ao rol da ANS

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) parte das questões federalmente suscitadas não foi debatida nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e (ii) a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de Justiça demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; majorou-se honorários em 10% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agrav o interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Agrav o interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial