AREsp 2888326 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque discutir a inocorrência de coisa julgada exigiría reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); consequentemente, mantêm-se as decisões atinentes à procedência da ação e procede-se à majoração dos honorários para 15% do valor da condenação.

Parties
Autor: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SANTOS; Réu: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Dano Moral, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Coisa Julgada Repetição De Indébito +3 more

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Parties

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SANTOS

Autor

BANCO DAYCOVAL S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 alegação de coisa julgada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque discutir a inocorrência de coisa julgada exigiría reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); consequentemente, mantêm-se as decisões atinentes à procedência da ação e procede-se à majoração dos honorários para 15% do valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado