AREsp 2462041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para admissão pelo art.105, III, 'c' da CF; manteve-se, assim, a decisão agravada e majorou-se em 20% os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Perícia Grafotécnica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Colegialidade
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Perícia Grafotécnica Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial para admissão pelo art.105, III, 'c' da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para admissão pelo art.105, III, 'c' da CF; manteve-se, assim, a decisão agravada e majorou-se em 20% os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º.