REsp 2244889 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões relativas à legitimidade passiva e à prescrição quinquenal no acórdão recorrido, e por deficiente fundamentação quanto ao uso do art. 5º da Lei 9.933/1999, que carece de normatividade suficiente para decidir a controvérsia; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, autorizando o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Legitimidade Passiva Prescrição Quinquenal Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

NESTLÉ BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à legitimidade passiva para autuações metrológicas
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à prescrição quinquenal do crédito não tributário
  3. 3 normatividade insuficiente do art. 5º da Lei 9.933/1999 para fundamentar a tese

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões relativas à legitimidade passiva e à prescrição quinquenal no acórdão recorrido, e por deficiente fundamentação quanto ao uso do art. 5º da Lei 9.933/1999, que carece de normatividade suficiente para decidir a controvérsia; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, autorizando o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.