REsp 2187694 - DECISAO

REsp 2187694 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, os arts. 49 do Decreto n. 2.181/1997 e 151, III, do CTN não foram apreciados pelo tribunal a quo e, assim, incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria em recurso especial; o prequestionamento ficto não foi reconhecido por ausência de debate efetivo na instância de origem; os embargos representam mero inconformismo.

Parties
Embargante: BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ou Banco Votorantim S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ou Banco Votorantim S. A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de pronunciamento do tribunal a quo acerca dos arts. 49 do Decreto n. 2.181/1997 e 151, III, do Código Tributário Nacional
  2. 2 existência de omissão ou contradição no decisum quanto ao prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e capacidade de infirmar do art. 489, §1º, VI, CPC
  3. 3 aplicabilidade do Código Tributário Nacional a multas administrativas do PROCON e distinção entre crédito tributário e multa administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, os arts. 49 do Decreto n. 2.181/1997 e 151, III, do CTN não foram apreciados pelo tribunal a quo e, assim, incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria em recurso especial; o prequestionamento ficto não foi reconhecido por ausência de debate efetivo na instância de origem; os embargos representam mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.