AREsp 3075579 - DECISAO

AREsp 3075579 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, uma vez que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as teses relativas aos dispositivos indicados e não foram opostos embargos de declaração capazes de suprir tal omissão, impondo-se a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conhecer-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/insurgente: ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC - HOSPITAL MÃE DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC - HOSPITAL MÃE DE DEUS.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf Responsabilidade Civil Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC - HOSPITAL MÃE DE DEUS

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento acerca das violações apontadas (arts. 1.009 e 1.013 do CPC e arts. 186, 927, 932, 884 e 944 do CC)
  2. 2 Possibilidade de reanálise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, uma vez que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as teses relativas aos dispositivos indicados e não foram opostos embargos de declaração capazes de suprir tal omissão, impondo-se a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conhecer-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC - HOSPITAL MÃE DE DEUS.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto; não conhece-se do recurso especial.
  • Publique-se.