AREsp 3022501 - DECISAO

AREsp 3022501 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto ao prequestionamento de matéria federal, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dos dispositivos processuais citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A. - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A. - FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria federal
  3. 3 necessidade de exame de legislação local para acolhimento da tese recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto ao prequestionamento de matéria federal, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dos dispositivos processuais citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...