AREsp 2897900 - ACORDAO

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Houve ausência de prequestionamento porque o Tribunal de origem não examinou a matéria sob o viés arguido pelo recorrente (falha administrativa da RFB no desmembramento da CDA e efeitos no parcelamento pela Lei n. 12.996/2014); em razão disso aplica-se a Súmula n. 211 do STJ, e, além disso, o recurso especial não alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se configurou omissão passível de correção para fins de prequestionamento ficto, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Parcelamento Lei N. 12.996/2014, Desmembramento Da CDA, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Parcelamento Lei N. 12.996/2014 Desmembramento Da CDA Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO SANCHEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento acerca da alegada falha administrativa da Receita Federal no desmembramento da CDA
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de alegação do art. 1.022 do CPC/2015 para se configurar omissão e possibilitar prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento porque o Tribunal de origem não examinou a matéria sob o viés arguido pelo recorrente (falha administrativa da RFB no desmembramento da CDA e efeitos no parcelamento pela Lei n. 12.996/2014); em razão disso aplica-se a Súmula n. 211 do STJ, e, além disso, o recurso especial não alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se configurou omissão passível de correção para fins de prequestionamento ficto, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e Súmula n. 211 do STJ).