AREsp 2957819 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a matéria objeto do recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, faltando, portanto, o prequestionamento exigido, sendo aplicável o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF.

Parties: Agravante: CESP - Companhia Energética de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025); Agravo Interno Improvido
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Prequestionamento, Competência Absoluta (art. 62 Cpc), Contrato De Consumo, Ação De Cobrança, Súmulas 282/stf E 356/stf

Processual Civil Consumidor Prequestionamento Competência Absoluta (art. 62 Cpc) Contrato De Consumo Ação De Cobrança Súmulas 282/stf E 356/stf

Case Brief

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Parties

CESP - Companhia Energética de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

1 incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF por ausência de prequestionamento
2 pretendida alteração de competência absoluta com base no art. 62 do CPC e necessidade de intimação conforme art. 10 do CPC
3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação sobre composição do capital social

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Manutenção da decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial