AREsp 2116355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento acerca do art. 187 do Código Civil no acórdão recorrido, e porque a pretensa violação à lei federal seria reflexa, decorrendo da interpretação de ato normativo secundário (Resolução Normativa nº 34/2019 da ANTAQ), matéria inadequada à apreciação em recurso especial.

Parties
Agravante: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Ofensa Reflexa, Atos Normativos Secundários, Súmula 211/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Ofensa Reflexa Atos Normativos Secundários Súmula 211/stj Súmula 518/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 187 do Código Civil
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando a ofensa à lei federal é reflexa
  3. 3 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de atos normativos secundários (Resolução Normativa da ANTAQ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento acerca do art. 187 do Código Civil no acórdão recorrido, e porque a pretensa violação à lei federal seria reflexa, decorrendo da interpretação de ato normativo secundário (Resolução Normativa nº 34/2019 da ANTAQ), matéria inadequada à apreciação em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.