AREsp 2708655 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento, visto que o tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos federais indicados e não foram opostos embargos de declaração; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADELVAN SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais, Conversão Da URV, IRDR
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Recurso Especial Prescrição Quinquenal Honorários Sucumbenciais Conversão Da URV IRDR

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Parties

ADELVAN SOARES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento, visto que o tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos federais indicados e não foram opostos embargos de declaração; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.