AREsp 3007525 - DECISAO

AREsp 3007525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial por retratação da Presidência, mas, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou erro no acórdão do Tribunal de origem, faltou prequestionamento de dispositivos legais, a pretensão da recorrente dependia de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de legislação local (Resolução SEF n. 2.926/1998), e não restou comprovado o enquadramento da empresa na exceção do art. 1º, §4º, daí prevalecendo a presunção de legitimidade do auto de infração.

Parties
Agravante: AVANTI TAPETES E REVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Retratação Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento (agravo interno improvido).
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Presunção De Legitimidade Do Auto De Infração, Obrigação Acessória (ecf), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Inovação Recursal Presunção De Legitimidade Do Auto De Infração Obrigação Acessória (ecf) Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AVANTI TAPETES E REVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Retratação Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo legal para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/contradição/erro de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 inovação recursal quanto à alegação de desproporcionalidade da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial por retratação da Presidência, mas, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou erro no acórdão do Tribunal de origem, faltou prequestionamento de dispositivos legais, a pretensão da recorrente dependia de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de legislação local (Resolução SEF n. 2.926/1998), e não restou comprovado o enquadramento da empresa na exceção do art. 1º, §4º, daí prevalecendo a presunção de legitimidade do auto de infração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento (agravo interno improvido).

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.