REsp 2239051 - DECISAO

REsp 2239051 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre os dispositivos legais apontados como violados, e os embargos de declaração opostos não sanaram tal omissão, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, o exame do recurso especial é inadmissível (art. 932, III, CPC).

Parties
Autor/apelante: VIVABRÁS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Recorrente: INCORPORADORA RESERVA CAMARÁ LTDA; Recorrente: CAMARÁ PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA; Apelante: DA FONTE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Anulatório / Recurso Especial (não Conhecido) Decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Decadência, Integralização De Capital Social, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Societário Direito Civil Prequestionamento Decadência Integralização De Capital Social Honorários Advocatícios

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Parties

VIVABRÁS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Autor/apelante

INCORPORADORA RESERVA CAMARÁ LTDA

Recorrente

CAMARÁ PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Recorrente

DA FONTE ADVOGADOS

Apelante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Anulatório / Recurso Especial (não Conhecido) Decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados
  2. 2 alegação de decadência para impugnação de deliberação societária
  3. 3 possibilidade de integralização do capital social mediante créditos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre os dispositivos legais apontados como violados, e os embargos de declaração opostos não sanaram tal omissão, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, o exame do recurso especial é inadmissível (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em R$ 5.000,00 os honorários fixados pelo TJ/PE, nos termos do art. 85, §11, do CPC.