AREsp 3017368 - DECISAO

AREsp 3017368 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial: limitou-se a alegações genéricas sobre prequestionamento ficto sem indicar trechos do acórdão ou dos embargos que enfrentassem os dispositivos apontados; não demonstrou que não há necessidade de reexame de provas; e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais. Aplicaram-se o art. 932, III, do CPC, a Súmula 182/STJ por analogia e os óbices das Súmulas 7 e 211/STJ.

Parties
Agravante: Marina Crispim Gouvêa de Figueiredo; Recorrida: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Reembolso De Plano De Saúde, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, II, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

Marina Crispim Gouvêa de Figueiredo

Agravante

Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 2, 26 e 27 do CDC e aos arts. 186, 206, §3º, V, e 927 do CC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para infirmar o acórdão (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial: limitou-se a alegações genéricas sobre prequestionamento ficto sem indicar trechos do acórdão ou dos embargos que enfrentassem os dispositivos apontados; não demonstrou que não há necessidade de reexame de provas; e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais. Aplicaram-se o art. 932, III, do CPC, a Súmula 182/STJ por analogia e os óbices das Súmulas 7 e 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.