AREsp 2999819 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, e a análise das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pela Súmula 7 e pela Súmula 5 do STJ; ademais, não foram trazidos precedentes contemporâneos capazes de superar a orientação consolidada (Súmula 83/STJ), e o dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado pela necessidade de reexame fático.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Contratos Bancários, Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Cobrança Indevida, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas Contratos Bancários Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, e a análise das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pela Súmula 7 e pela Súmula 5 do STJ; ademais, não foram trazidos precedentes contemporâneos capazes de superar a orientação consolidada (Súmula 83/STJ), e o dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado pela necessidade de reexame fático.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não admito o recurso especial em exame.