AREsp 3030862 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações aos arts. 384 e 408 do CPC não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo (impedindo o prequestionamento conforme Súmula 211 do STJ) e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório para verificação do nexo causal e de eventual erro profissional, situação vedada ao STJ pelo óbice da Súmula 7; por isso negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AFONSO DA SILVA TAVARES DE LEON; Agravante: ISADORA DA SILVA TAVARES DE LEON; Réu: RODRIGO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Responsabilidade Civil Profissional, Nexo Causal, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Provas Responsabilidade Civil Profissional Nexo Causal Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

AFONSO DA SILVA TAVARES DE LEON

Agravante

ISADORA DA SILVA TAVARES DE LEON

Agravante

RODRIGO DUARTE

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 384 e 408 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para verificar o nexo causal e erro profissional
  3. 3 incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações aos arts. 384 e 408 do CPC não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo (impedindo o prequestionamento conforme Súmula 211 do STJ) e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório para verificação do nexo causal e de eventual erro profissional, situação vedada ao STJ pelo óbice da Súmula 7; por isso negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de AFONSO e outra em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art.85, §§2º e 11 do CPC/2015.