AREsp 2968157 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente os pontos controvertidos (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional); faltou o prequestionamento explícito ou implícito das matérias indicadas, nos termos da Súmula 282/STF; a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: SORE & CASTRO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito E Indenização Por Danos Morais, Protesto De Duplicatas, Tema 106/stj
Direito Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

SORE & CASTRO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegação)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente os pontos controvertidos (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional); faltou o prequestionamento explícito ou implícito das matérias indicadas, nos termos da Súmula 282/STF; a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis