AREsp 2967354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais suscitadas não foram previamente debatidas e prequestionadas na instância de origem (ausência de embargos de declaração), a fundamentação recursal mostrou-se genérica atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão de reverter conclusão fático-probatória do tribunal a quo esbarra na Súmula 7/STJ; por fim, foi majorada em 10% a verba honorária recursal com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALAN MACHADO DIAS; Agravante: CARLA CORREIA FRANCA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Adimplemento Substancial, Ilegitimidade Ativa, Rescisão Contratual, Inadimplemento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Contratos Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf +6 more

Case Brief

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Parties

ALAN MACHADO DIAS

Agravante

CARLA CORREIA FRANCA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 alegada violação aos arts. 17, 330, 485, 489, 1.013 e 1.022 do CPC
  3. 3 ilegitimidade ativa para pleitear rescisão contratual por inadimplemento perante terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais suscitadas não foram previamente debatidas e prequestionadas na instância de origem (ausência de embargos de declaração), a fundamentação recursal mostrou-se genérica atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão de reverter conclusão fático-probatória do tribunal a quo esbarra na Súmula 7/STJ; por fim, foi majorada em 10% a verba honorária recursal com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • intimem-se