AREsp 3033793 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Parte Autora: POLICIAL MILITAR; Parte Ré: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Contradição, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Constitucional Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Contradição Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

POLICIAL MILITAR

Parte Autora

FAZENDA PÚBLICA

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 140 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 presença ou não de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 se a matéria foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.