AREsp 2510078 - ACORDAO

AREsp 2510078 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por não haver prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 112 do CC e 47 do CDC) no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação sobre o tema, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS; Agravado/recorrido: CLUB CAR ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS LEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Contratual, Indenização Contratual, Fraude Documental, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Contratual Indenização Contratual Fraude Documental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

CLUB CAR ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS LEVES

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento dos arts. 112 do CC e 47 do CDC no acórdão recorrido?
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não haver prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 112 do CC e 47 do CDC) no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação sobre o tema, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.