AREsp 2625544 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não examinou as teses recursais à luz dos arts. 6º, IV, 47 e 51, IV, do CDC, de modo que há ausência de prequestionamento; incide a Súmula n. 211/STJ, tornandose inadmissível o recurso especial e, por conseguinte, improcedente o agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: ABDENUR KULAIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Liquidação De Sentença, Perícia Atuarial, Impugnação De Laudo Pericial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário/atuarial (liquidação) Prequestionamento Súmula 211/stj Liquidação De Sentença Perícia Atuarial Impugnação De Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

ABDENUR KULAIF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 6º, IV, 47 e 51, IV, do CDC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 higidez do cálculo pericial e preclusão pela inércia em impugná-lo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não examinou as teses recursais à luz dos arts. 6º, IV, 47 e 51, IV, do CDC, de modo que há ausência de prequestionamento; incide a Súmula n. 211/STJ, tornandose inadmissível o recurso especial e, por conseguinte, improcedente o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno