AREsp 1714863 - ACORDAO

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Apesar de reconhecida a tempestividade do agravo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ, e porque o reexame das premissas fático-probatórias estaria vedado pela Súmula 7/STJ; não se caracterizou litigância de má-fé que autorizasse aplicação de multa processual.

Parties
Agravante: Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravos internos desprovidos; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 211/stj, Litigância De Má Fé, Tempestividade Recursal, Usucapião Urbana, Direito Real De Habitação, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 211/stj Litigância De Má Fé Tempestividade Recursal Usucapião Urbana +2 more

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Parties

Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial à luz dos óbices processuais (prequestionamento, súmulas)
  3. 3 existência de litigância de má-fé na interposição do agravo interno

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a tempestividade do agravo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ, e porque o reexame das premissas fático-probatórias estaria vedado pela Súmula 7/STJ; não se caracterizou litigância de má-fé que autorizasse aplicação de multa processual.

Court Disposition

Agravos internos desprovidos; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento aos agravos internos
  • Manter as decisões agravadas quanto aos honorários sucumbenciais