AREsp 2828291 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, havia fundamentos suficientes no acórdão não impugnados e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado na instância especial; por isso o agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Justiça Gratuita, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 282, 356 E 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
- 2 Revogação do benefício da justiça gratuita e não recolhimento de custas
- 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, havia fundamentos suficientes no acórdão não impugnados e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado na instância especial; por isso o agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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