AREsp 2795336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa à suficiência dos documentos para comprovar parcelamento, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento; não se aplicou o prequestionamento ficto por ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial; ademais, não se reconheceu violação ao art. 489 do CPC pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: DERQUIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROD QUÍMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Violação Do Art. 489 Do CPC, Parcelamento Fiscal, Confissão Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Prequestionamento Prequestionamento Ficto Violação Do Art. 489 Do CPC Parcelamento Fiscal Confissão Extrajudicial Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

DERQUIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROD QUÍMICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 se documentação unilateral comprova parcelamento/confissão e interrompe prescrição
  3. 3 requisito do prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa à suficiência dos documentos para comprovar parcelamento, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento; não se aplicou o prequestionamento ficto por ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial; ademais, não se reconheceu violação ao art. 489 do CPC pela decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.