REsp 1951259 - DECISAO

REsp 1951259 - DECISAO

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado na forma do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendem modificar a decisão e traduzem mera insurgência, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Distribuidora Tabocão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas STF 282/283/284, Embargos De Declaração, Nulidade De Citação, Arts. 1.022, 1.023 E 1.024 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos (recurso Especial; Embargos De Declaração) Prequestionamento Súmulas STF 282/283/284 Embargos De Declaração Nulidade De Citação Arts. 1.022, 1.023 E 1.024 Do CPC

Case Brief

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Parties

Distribuidora Tabocão Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Caracterização dos embargos de declaração como meio integrativo e não modificador

Ratio Decidendi

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado na forma do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendem modificar a decisão e traduzem mera insurgência, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.