AREsp 3008166 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a Corte de origem não se pronunciou sobre os dispositivos legais indicados, inexistindo o prequestionamento necessário, e porque a tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais foram consideradas deficientes, nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para a solução da controvérsia
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a Corte de origem não se pronunciou sobre os dispositivos legais indicados, inexistindo o prequestionamento necessário, e porque a tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais foram consideradas deficientes, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...