AREsp 2963763 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque o tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos legais indicados nas razões (arts. 264, 296 e 421 do CC), os embargos de declaração foram rejeitados e não houve alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC que permitisse o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; aplicam-se, assim, as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Agravado: MASSA FALIDA HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Habilitação De Crédito Em Falência, Prequestionamento Ficto, Súmulas 211 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Habilitação De Crédito Em Falência Prequestionamento Ficto Súmulas 211 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

MASSA FALIDA HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela parte recorrente
  2. 2 Se é possível a habilitação de crédito em face da massa falida sem prévia cobrança dos devedores principais (questão suscitada nas razões, mas não objeto de decisão no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque o tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos legais indicados nas razões (arts. 264, 296 e 421 do CC), os embargos de declaração foram rejeitados e não houve alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC que permitisse o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; aplicam-se, assim, as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.