AREsp 2793766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não decidiu a questão com base no art. 292, § 3º do CPC e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC, de modo que não se configurou o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 292, § 3º Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Prequestionamento Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Art. 292, § 3º Do CPC Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 282 STF +1 more

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Parties

TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 incidência de custas processuais sobre o valor da causa vs. proveito econômico
  3. 3 aplicação do art. 1.025 do CPC e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não decidiu a questão com base no art. 292, § 3º do CPC e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC, de modo que não se configurou o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.