AREsp 2455267 - DECISAO

AREsp 2455267 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, pois o Tribunal de origem não apreciou a norma invocada (art. 520, IV, do CPC) nem decidiu sobre a alegada condicionante relativa à caução; por isso aplicam-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF por analogia, conhecendo-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.; Agravante: BRINQUEMOLDE LICENCIAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 520, IV, Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Súmulas 211/stj, 282/stf, 568/stj, Caução, Contagem De Prazo (art. 219 Do Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 520, Iv, Do CPC Art. 1.042 Do CPC Art. 932 Do CPC +3 more

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Parties

MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.

Agravante

BRINQUEMOLDE LICENCIAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 520, IV, do CPC ao caso concreto
  3. 3 necessidade de análise prévia da caução como condicionante do termo inicial do prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, pois o Tribunal de origem não apreciou a norma invocada (art. 520, IV, do CPC) nem decidiu sobre a alegada condicionante relativa à caução; por isso aplicam-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF por analogia, conhecendo-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.