EREsp 2182820 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial por ausência de prequestionamento, tendo realizado apenas análise concreta dos requisitos de admissibilidade, circunstância que torna incabível a via dos embargos de divergência, especialmente diante da exigência de atualidade do paradigma indicado; por isso impôs‑se o indeferimento liminar com fundamento no art. 266‑C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 282/stf, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ, Inadmissibilidade Liminar
Processual Civil Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 282/stf Súmula 315/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do RISTJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Se o precedente indicado pode ser paradigma quando sua publicação é anterior à do acórdão embargado (exigência de atualidade do dissenso interpretativo)
  3. 3 Aplicabilidade analógica da Súmula 315/STJ em casos de não conhecimento do mérito por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial por ausência de prequestionamento, tendo realizado apenas análise concreta dos requisitos de admissibilidade, circunstância que torna incabível a via dos embargos de divergência, especialmente diante da exigência de atualidade do paradigma indicado; por isso impôs‑se o indeferimento liminar com fundamento no art. 266‑C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefero liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266‑C do RISTJ.
  • Publique‑se e intime‑se.