AREsp 2828545 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial: (i) não houve prequestionamento das questões suscitadas, ainda que operados embargos declaratórios (Súmula 211/STJ); e (ii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da juntada do inteiro teor dos paradigmas, incidindo a vedação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ em não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: GUILHERME CUNHA VEIGA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Penal Processual Penal Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

GUILHERME CUNHA VEIGA DA SILVA

Agravante

Tribunal de origem

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento relativo aos arts. 155, 158, 158-A, 158-B, 159, 245, § 7º e 564, III, b, do CPP
  2. 2 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial e falta de cotejo analítico entre paradigma e acórdão recorrido
  3. 3 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial: (i) não houve prequestionamento das questões suscitadas, ainda que operados embargos declaratórios (Súmula 211/STJ); e (ii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da juntada do inteiro teor dos paradigmas, incidindo a vedação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ em não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.